Termos e Condições
Termos e Condições de Venda
Maison D’Luxe
Última atualização: 20 de outubro de 2026
1. Identificação do vendedor
O presente website, disponível em https://www.dluxe-maison.com, é gerido pela Maison D’Luxe, atividade comercial exercida por empresária em nome individual.
- Titular da atividade: Melânia Monteiro Pinto
- Nome comercial: Maison D’Luxe
- NIF: 248 950 932
- Morada profissional: Rua da Ribeira n.º 7, 3530-257 Santo André, Portugal
- E-mail: geralmaison.dluxe@gmail.com
- Website: https://www.dluxe-maison.com
- Telefone: +351 936 594 404
Através do website, a Maison D’Luxe comercializa malas de luxo em segunda mão, salvo indicação expressa em contrário na página de cada artigo.
2. Objeto e âmbito de aplicação
Os presentes Termos e Condições regulam a navegação no website e a compra de artigos através da loja online da Maison D’Luxe.
Ao efetuar uma encomenda, o cliente declara ter lido e compreendido as condições aplicáveis à compra.
Estes Termos e Condições não prejudicam os direitos imperativos que a legislação de defesa do consumidor atribui aos clientes que atuem como consumidores.
3. Artigos em segunda mão
A Maison D’Luxe comercializa artigos de luxo em segunda mão. Cada artigo é apresentado com a respetiva descrição, fotografias, preço e informação disponível sobre o seu estado de conservação.
Por se tratar de artigos usados, podem existir sinais de utilização, marcas, alterações naturais dos materiais ou outras características próprias da idade e utilização do artigo. Sempre que relevantes, estas características devem ser descritas na página do produto.
Recomendamos que o cliente leia atentamente a descrição e consulte todas as fotografias antes de concluir a compra.
Os acessórios incluídos, como caixas, dustbags, cartões, faturas de origem ou outros elementos, são apenas os expressamente indicados na descrição do artigo. Não se presume que um artigo seja vendido com o conjunto completo de acessórios.
As fotografias destinam-se a representar o artigo com a maior fidelidade possível. Poderão existir pequenas diferenças de cor decorrentes da iluminação, do ecrã ou do dispositivo utilizado.
Estas circunstâncias não eliminam os direitos legais do consumidor quando um artigo não corresponde à descrição ou apresenta uma falta de conformidade abrangida pela lei.
4. Autenticidade dos artigos
A Maison D’Luxe procura disponibilizar artigos autênticos e realiza verificações de autenticidade adequadas aos artigos comercializados.
Quando indicado na página do produto, poderão ser mencionados métodos ou serviços de autenticação utilizados, incluindo a verificação por entidades especializadas.
A existência de um certificado, relatório ou serviço de autenticação será indicada na descrição apenas quando aplicável ao artigo em causa.
A Maison D’Luxe não comercializa intencionalmente artigos contrafeitos. Se surgir uma dúvida fundamentada sobre a autenticidade de um artigo adquirido, o cliente deverá contactar-nos através de geralmaison.dluxe@gmail.com, apresentando a informação relevante para análise da situação.
Os direitos legais do consumidor não são limitados por esta cláusula.
5. Preços e disponibilidade
Todos os preços apresentados no website são expressos em euros (€).
O preço aplicável é o indicado na página do artigo no momento da encomenda. Os encargos de entrega e eventuais custos adicionais serão apresentados ao cliente antes da conclusão da compra.
A Maison D’Luxe procura manter os preços e a disponibilidade atualizados. No entanto, caso ocorra um erro evidente de preço ou de informação, o cliente será informado antes de a encomenda ser processada, sendo-lhe disponibilizada a possibilidade de confirmar a compra pelo preço correto ou de a cancelar, com reembolso integral dos montantes pagos, quando aplicável.
Os artigos são normalmente disponibilizados em unidades limitadas, podendo existir apenas uma unidade de cada modelo. A colocação de um artigo no carrinho não garante, por si só, a sua reserva definitiva.
6. Processo de encomenda
Para efetuar uma compra, o cliente deverá:
1. Selecionar o artigo pretendido;
2. Adicionar o artigo ao carrinho;
3. Introduzir os dados necessários à faturação e entrega;
4. Selecionar o método de pagamento e a modalidade de envio disponíveis;
5. Rever os dados da encomenda e o preço total;
6. Confirmar a encomenda através do mecanismo de compra disponibilizado no website.
O cliente é responsável por fornecer informações corretas e completas, nomeadamente o nome, o endereço de e-mail, a morada de entrega e os dados necessários à faturação.
Após a conclusão da encomenda, será enviada uma confirmação eletrónica para o endereço de e-mail indicado, sempre que tecnicamente possível.
A confirmação automática de receção da encomenda não impede a verificação posterior da disponibilidade do artigo e do pagamento. Se a encomenda não puder ser aceite ou executada, o cliente será informado e quaisquer montantes pagos por artigos não fornecidos serão reembolsados.
7. Métodos de pagamento
Os métodos de pagamento disponíveis serão apresentados no checkout.
Poderão incluir MB WAY e outros meios que estejam efetivamente disponíveis no momento da compra.
A encomenda será processada de acordo com o método de pagamento selecionado e após confirmação do pagamento, quando aplicável.
A Maison D’Luxe não solicita que os clientes partilhem palavras-passe, códigos de segurança ou credenciais bancárias por e-mail ou mensagens privadas para concluir uma compra.
A fatura será emitida nos termos da legislação fiscal aplicável.
8. Envios e entregas
A Maison D’Luxe disponibiliza envios para Portugal e poderá disponibilizar envios internacionais para os destinos indicados no website.
As opções de entrega, os respetivos custos e os prazos estimados serão apresentados antes da conclusão da encomenda ou na Política de Envios e Entregas.
Os prazos de entrega são estimativas, salvo quando seja expressamente indicado um prazo vinculativo. A Maison D’Luxe informará o cliente de atrasos relevantes de que tenha conhecimento e cumprirá os prazos legalmente aplicáveis.
O cliente deverá verificar se os dados da morada estão corretos e assegurar que existe possibilidade de receção da encomenda.
Se uma encomenda não puder ser entregue devido a dados incorretos ou incompletos fornecidos pelo cliente, a situação será analisada individualmente, sem prejuízo dos direitos legais aplicáveis.
Em caso de danos visíveis na embalagem ou no artigo aquando da entrega, recomendamos que o cliente registe a situação através de fotografias e nos contacte o mais rapidamente possível. Esta recomendação não limita os direitos legais do consumidor.
Nas entregas internacionais, poderão aplicar-se formalidades aduaneiras, impostos ou encargos locais, consoante o destino. Sempre que existam encargos adicionais previsíveis a cargo do cliente, estes deverão ser comunicados antes da conclusão da compra, na medida legalmente exigida.
9. Direito de livre resolução e devoluções
Nas compras à distância realizadas por consumidores, aplica-se, em regra, o direito de livre resolução no prazo de 14 dias, sem necessidade de indicar um motivo, nos termos da legislação aplicável.
O prazo começa, em regra, no dia em que o consumidor, ou um terceiro por si indicado que não seja o transportador, adquire a posse física do artigo.
Para exercer este direito, o cliente deverá comunicar a sua decisão de forma inequívoca, por exemplo, através de e-mail para geralmaison.dluxe@gmail.com, identificando a encomenda e o artigo que pretende devolver.
O artigo deverá ser devolvido no prazo legal aplicável após a comunicação da decisão de livre resolução.
Salvo indicação em contrário ou obrigação legal diferente, os custos diretos da devolução ficam a cargo do cliente, desde que este tenha sido previamente informado dessa responsabilidade.
O cliente poderá ser responsável pela diminuição do valor do artigo resultante de uma manipulação que exceda o necessário para verificar a sua natureza, características e funcionamento, nos termos da lei.
O reembolso será efetuado dentro do prazo legal aplicável, utilizando, em regra, o mesmo meio de pagamento utilizado na transação, salvo acordo expresso em contrário. Quando legalmente permitido, o reembolso poderá ser retido até à receção do artigo devolvido ou até à apresentação de prova do seu envio, consoante o que ocorrer primeiro.
O reembolso incluirá os custos da modalidade de entrega normal inicialmente disponibilizada e escolhida pelo cliente, nos termos legais. Os custos adicionais decorrentes da escolha de uma modalidade de entrega mais dispendiosa não têm de ser reembolsados quando a lei assim o permita.
O exercício do direito de livre resolução não prejudica os direitos do consumidor em matéria de falta de conformidade ou garantia legal.
10. Etiqueta de segurança e integridade dos artigos
Alguns artigos poderão ser enviados com uma etiqueta de segurança ou outro elemento de identificação utilizado para proteger a integridade do artigo e ajudar a verificar o seu estado em caso de devolução.
Recomendamos que o cliente mantenha a etiqueta intacta enquanto decide se pretende conservar o artigo.
A remoção ou corte da etiqueta poderá ser considerado na avaliação do estado do artigo devolvido e de uma eventual diminuição de valor, quando legalmente aplicável.
Contudo, a remoção ou corte da etiqueta não determina, por si só, a perda automática do direito legal de livre resolução nem dos direitos relativos à falta de conformidade. Cada situação será analisada de acordo com as circunstâncias concretas e a legislação aplicável.
11. Garantia legal e falta de conformidade
Os artigos vendidos pela Maison D’Luxe beneficiam dos direitos legais aplicáveis aos bens móveis usados vendidos por um profissional a um consumidor.
A garantia legal de conformidade é distinta de uma eventual garantia comercial ou serviço de autenticação.
Nos termos da legislação portuguesa, o prazo geral de responsabilidade por faltas de conformidade dos bens móveis é de três anos. Para bens móveis usados, esse prazo pode ser reduzido para 18 meses por acordo expresso entre vendedor e consumidor, nos termos legalmente permitidos.
Qualquer redução do prazo legal será aplicada apenas quando tenha sido expressamente acordada com o consumidor antes da compra. Na ausência desse acordo, aplica-se o prazo legal correspondente.
O cliente deverá contactar geralmaison.dluxe@gmail.com, descrever o problema e, se possível, apresentar fotografias e o número da encomenda.
Quando se verifique uma falta de conformidade abrangida pela lei, o consumidor poderá beneficiar das soluções legalmente previstas, que poderão incluir reparação, substituição, redução do preço ou resolução do contrato, consoante os requisitos e condições legais aplicáveis.
As características do artigo que tenham sido descritas de forma clara antes da compra e expressamente aceites pelo consumidor serão consideradas nos termos da lei. A referência a sinais de utilização conhecidos não exclui a responsabilidade por defeitos não comunicados ou por outras faltas de conformidade abrangidas pela garantia legal.
12. Cancelamentos
Se o cliente pretender cancelar uma encomenda antes do envio, deverá contactar a Maison D’Luxe o mais rapidamente possível através de geralmaison.dluxe@gmail.com.
Se a encomenda ainda não tiver sido expedida, procuraremos interromper o processamento sempre que possível.
Caso o artigo já tenha sido expedido, o cliente poderá recorrer aos procedimentos de devolução ou de livre resolução aplicáveis, sem prejuízo de outros direitos previstos na lei.
A presente cláusula não limita o direito legal de livre resolução nem quaisquer outros direitos imperativos do consumidor.
13. Responsabilidade e utilização do website
A Maison D’Luxe procura assegurar que o website funciona corretamente e que as informações disponibilizadas são rigorosas e atualizadas.
Poderão ocorrer interrupções temporárias devido a manutenção, atualizações, falhas técnicas ou circunstâncias fora do nosso controlo.
Nada nestes Termos e Condições exclui ou limita responsabilidades que não possam ser excluídas ou limitadas por lei, incluindo os direitos legais dos consumidores.
O cliente compromete-se a utilizar o website de forma lícita e a não tentar comprometer a sua segurança ou funcionamento.
14. Proteção de dados pessoais
O tratamento dos dados pessoais dos clientes e visitantes é regulado pela Política de Privacidade da Maison D’Luxe, disponível no website.
A Política de Cookies apresenta informação sobre a utilização de cookies e tecnologias semelhantes e, quando aplicável, sobre a gestão das preferências de consentimento.
15. Reclamações e resolução alternativa de litígios
Se tiver alguma questão ou reclamação relacionada com uma encomenda, o cliente poderá contactar a Maison D’Luxe através de geralmaison.dluxe@gmail.com.
Os consumidores podem também utilizar o Livro de Reclamações Eletrónico, disponível em:
https://www.livroreclamacoes.pt
Quando exista um litígio de consumo, o consumidor poderá recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL) competente, nos termos da legislação aplicável.
A informação sobre a entidade ou entidades de RAL competentes deverá ser consultada e identificada de acordo com a localização do profissional e as regras aplicáveis. A existência destes mecanismos não prejudica o direito de acesso aos tribunais.
16. Propriedade intelectual
Os textos, fotografias, elementos gráficos, logótipos e restantes conteúdos próprios da Maison D’Luxe estão protegidos pela legislação aplicável em matéria de propriedade intelectual, quando aplicável.
Não é permitida a reprodução ou utilização desses conteúdos para fins comerciais sem autorização prévia, salvo nos casos legalmente permitidos.
As marcas de terceiros referidas nas páginas dos produtos pertencem aos respetivos titulares e são utilizadas apenas para identificar os artigos comercializados.
17. Alterações aos Termos e Condições
A Maison D’Luxe poderá atualizar os presentes Termos e Condições para refletir alterações legais, operacionais ou comerciais.
A versão aplicável a uma encomenda será a que estava em vigor no momento da sua conclusão, sem prejuízo de disposições legais imperativas.
A versão atualizada será disponibilizada nesta página, com indicação da data da última atualização.
18. Lei aplicável
Os presentes Termos e Condições regem-se pela legislação portuguesa e pela legislação europeia aplicável.
Em caso de litígio, serão respeitadas as regras legais de competência dos tribunais e os direitos imperativos dos consumidores, incluindo as regras que possam ser aplicáveis a compras internacionais.
19. Contactos
Para questões relacionadas com encomendas, pagamentos, entregas, devoluções ou estes Termos e Condições, poderá contactar:
Maison D’Luxe
Melânia Monteiro Pinto
Rua da Ribeira n.º 7, 3530-257 Santo André, Portugal
E-mail: geralmaison.dluxe@gmail.com
Website: https://www.dluxe-maison.com
Telefone: +351 936 594 404